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15 de Novembro de 2018

Modelo - Revisão de Juros - Empréstimo bancário - Mútuo

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 4 meses
Modelo - Revisão de Juros - Empréstimo bancário - Mútuo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL – COMARCA DE SÃO PAULO.






XXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, XXXXXX, brasileira, empresária, divorciada, portadora da CI/RG nº XXXXXX SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, e XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº XXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXtodos com endereço na Rua XXXXX, nº XX, XXXXXX, São Paulo, CEP: XXXXX, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO E JUROS ABUSIVOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de BANCO SAFRA S.A., inscrito no CNPJ sob nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2100, Capital, São Paulo, CEP: 01310-930 - São Paulo – Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

I - DOS FATOS

A primeira autora em razão de grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares da tabela do Banco Central e mediante a cobrança de taxas indevidas.

Consoante se deflui, as partes celebraram contrato denominado: Cédula de Crédito Bancário- Mútuo.

O valor do crédito foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em uma única parcela no valor de R$ 428.627,93 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) para pagamento em 06/10/2016.

Por ocasião da contratação foram pactuados juros mensais de 3,5%% ao mês.

Consoante planilha anexa, com base nos juros contratados o valor devido com juros seria de R$ 409.220,00 (quatrocentos e nove mil duzentos e vinte reais), mas na verdade houve a cobrança de R$ 428.627,93 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos).

Assim, verifica-se que houve a cobrança indevida do valor de R$ 19.407,93 (dezenove mil quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos).

Observa-se, ainda, que no contrato em tela estão sendo cobrados juros na forma composta sem autorização expressa e inequívoca previsão contratual.

Ademais, basta uma simples leitura do contrato para constatar que a taxa mensal e a taxa anual efetiva em percentuais são totalmente desproporcionais.

Esse entendimento decorre pura e simplesmente do fato de que, se os juros fossem simples, a taxa anual deveria corresponder a doze vezes o valor da taxa mensal estabelecida, o que não ocorre na hipótese, sendo flagrante, portanto, a assimetria entre tais índices e o prejuízo imposto ao consumidor.

Desse modo, a capitalização deve ser afastada para cobrança de juros somente de forma simples, em razão de não estar expressamente pactuada e da suspensão da eficácia do art. 5º e § 1º da medida provisória 2.170-36/2011 promovida pelo STF.

Como se não bastasse, o requerido também cobrou tarifas administrativas que não estavam expressamente pactuadas ou claramente informadas no momento da celebração do negócio jurídico, havendo flagrante violação ao dever de informação.

Outro aspecto importante a ser considerado, é que mencionadas tarifas administrativas compuseram a base de cálculo do financiamento bancário, às quais não haviam sido expressamente admitidas pelos requerentes, uma vez que compõem o custo do fornecedor, não podendo ser unilateralmente imputadas ao consumidor.

O fato é que mencionada manobra elevou o valor básico da contratação e no decurso do prazo contratual, os valores a serem reembolsados para o requerido.

Conforme se infere, a cobrança do IOF também é indevida de forma diluída, haja vista que somente poderia ser exigida somente uma vez na forma da lei. De igual modo, a comissão de permanência não está expressamente pactuada e não poderia ser cobrada cumulativamente com os encargos de multa, correção monetária e juros moratórios. Isso porque sua cobrança somente é permitida após a caracterização da mora.

Logo, a cobrança da taxa – TRIBUTOS IOF e TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO deve ser devolvidas EM DOBRO ao requerente por serem advindas de cláusulas abusivas e portando nulas de pleno direito.

Para a maior clareza deste Juízo, segue abaixo os valores abusivos e indevidos:

TRIBUTOS – IOF

R$ 1.492,40

Tarifa de emissão de contrato

R$ 2.000,00

Total

R$ 3.492,40

Total em dobro

R$ 6.984,80

Como é cediço, os requerentes assinaram o CONTRATO DE ADESÃO, pré-redigido e apresentado sob forma de formulário padronizado e não teve a possibilidade de discutir as cláusulas contratuais. Portanto, aderiu a requerente ao contrato sem chances de discutir as condições do pacto.

Tendo-se em vista que a requerente não obteve êxito na revisão extrajudicial, socorre-se da presente demanda objetivando a revisão do contrato e em decorrência a declaração de abusividade da cláusula 3 e repetição em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos dos artigo 42, § único c/c 51, IV, da Lei 8.078/90.

II - DO DIREITO

2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O artigo do Código de Defesa do Consumidor descreve que toda pessoa física que utiliza serviço é consumidor interligando ao final deste parágrafo com a expressão ‘como destinatário final.

Por outro lado, a atividade que o banco exerce efetivamente é de fornecedor de serviços previsto no artigo 3º caput da referida lei, e, também, no parágrafo 2º que define que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo inclusive de natureza bancária e financeira.

O serviço oferecido pelo banco foi o crédito que é um produto imaterial previsto no contrato estando sempre sujeito aos preceitos da Lei Consumerista em conseqüência do caput do artigo 3º.

Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, é imperativa a aplicação do artigo 51, que declara serem nulas de pleno direito às cláusulas contratuais que oneram excessivamente ao consumidor. Daí surge o direito ao consumidor de pleitear, como ora pleiteia, às modificações das cláusulas contratuais que estipularam unilateralmente os juros absurdamente cobrados acima da taxa constitucional e legal prevista, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes (art. 6º, V, CDC)

Ademais, prevê a revisão geral de todas as cláusulas contratuais estabelecidas, em virtude da superveniência de fatos não previstos e prejudiciais ao consumidor, (art. , V, segunda parte, CDC), inclusive do cheque especial e do contrato encadeado de renegociação.

De outro lado, o CDC declara a nulidade das cláusulas que trazem vantagem exagerada ao fornecedor e via de conseqüência, seu enriquecimento ilícito (art. 51, IV, e § 1º, III, CDC) e, demais artigos aplicáveis à espécie.

Além da impossibilidade de cobrança de ‘juros’ acima da taxa legal em vista de que o banco não possui autorização expressa para tanto e, que prevalece a Lei de Usura, os contratos de Adesão (cheque especial e renegociação) não são claros e expressos relativo à estipulação de juros e correção monetária.

O artigo 51 do C.D.C prevê:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

.... X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

... XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração...”

O artigo 52 do C.D.C. dispõe:

“No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade de prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento”.

O artigo 54 do C.D.C. tem a seguinte redação:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

... § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com d

estaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

2.2 DO ANATOCISMO

A jurisprudência veda o anatocismo consistente na cobrança da comissão de permanência sobre os juros remuneratórios.

O anatocismo reflete uma dupla remuneração do capital investido pela financeira. Por essa razão, a cobrança de forma cumulativa é afastada em todos os contratos firmados, conforme verificado no mencionado contrato.

Em virtude dessa circunstância, a requerente pleiteia o reconhecimento da abusividade da cláusula 16ª.

2.3 DA COBRANÇA DE JUROS DE FORMA SIMPLES

Na mesma sorte, os tribunais já consolidaram o entendimento de que apenas poderão ser exigidos juros compostos quando expressamente pactuado.

Como no caso em apreço não foram pactuados a cobrança de juros compostos de forma clara, explicita e inequívoca estes não podem ser exigidos. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. (...). 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensais simples e anuais estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada”. (STJ - AgRg no REsp nº 895.424, RS, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 20.08.2007).

2.4 DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

Pelo que se vê, houve a cobrança das tarifas administrativas pelo requerido sem a prévia informação no ato da celebração do negócio jurídico, o que comprova a clara violação do dever de informação, disposto no artigo 31, IV da Lei 8.078/90.

Outro aspecto importante a ser considerado, é que mencionadas tarifas administrativas foram transferidas à requerente, quando correto seria serem suportadas pelo fornecedor.

Em razão de não estarem expressamente pactuadas de forma clara e precisa no negócio e terem sido incluídas no financiamento, serviram de base para a taxa de juros remuneratórios recebida pelo requerido.

2.5 DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA IOF E NÃO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SER DIVIDIDA JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIMENTO

O IOF decorre de previsão legal, porquanto prevista no artigo 153, V, da Constituição Federal e no artigo 63 do Código Tributário Nacional, que foi regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007 e, assim, independe de previsão contratual e pode ser exigido.

Entretanto, o tributo deve incidir na data da entrega ou colocação à disposição do mutuário do valor que constitua o objeto da obrigação, consoante o que prevê os artigos e 10º ambos do Decreto n. 6.306/2007, que regulamentou o imposto sobre operações de crédito, nos seguintes termos:

“Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).

§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

I - na data da efetiva entrega total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

[...]”

Art. 10. O IOF será cobrado:

II - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.”

Em razão disso, conclui-se que a incidência do IOF no valor das parcelas contratadas e de forma diluída é abusiva, pois o mencionado tributo deve ser cobrado na data da efetiva entrega dos recursos colocados à disposição do interessado. Nesse sentido, é o entendimento do TJSC:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (Apelação cível n. 2010.053839-7, de Caçador, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 21-2-2011).

Portanto, afasta-se a cláusula que prevê a incidência do IOF diluído no valor das prestações, devendo incidir somente sobre o valor principal uma única vez, devendo ser devolvida a diferença cobrada da Requerente.

III – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que a requerida cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo esse, pois, arrecadado do Promovente durante o “período de normalidade” contratual. E isso, segundo que fora debatido também no referido tópico, ajoujado às orientações advindas do c. Superior Tribunal de Justiça, afasta a mora do devedor.

Nesse ponto, deve ser excluído o nome dos requerentes dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não se encontra em mora contratual.

De outro norte, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:

“Art. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela requerida, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pela planilha e e tabela apresentada com a presente peça vestibular.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa e até mesmo da análise das cláusulas contratuais antes mencionadas, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “(Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

No tocante ao periculum na demora da providência judicial, urge salientar os danos que a negativação traz, causando grande transtorno aos requerentes.

Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de determinar que a requerida exclua, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Promovente dos órgãos de restrições, referente ao pacto ora debatido.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da publicidade do nome dos autores do SERASA;

b) a citação da requerida, via postal, no endereço constante da inicial, para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) a total procedência da ação para o fim de condenar o requerido no seguintes termos:

c.1) aplicar ao contrato o Código de Defesa do Consumidor;

c.2) condenar o requerido a devolver as seguintes tarifas e/ou despesas à Requerente, corrigidos monetariamente e juros moratórios desde o desembolso EM DOBRO o TRIBUTOS IOF e TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO no valor de R$ 6.984,80 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), o qual deverá ser atualizado desde o desembolso;

c.3) revisar o contrato para declarar a abusividade da cláusula “1” , a fim de afastar o anatocismo verificado no contrato, com a devolução do valor de R$ 19.407,93 (dezenove mil quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos), referente as diferenças cobradas indevidamente na parcela única, valores estes que deverão ser atualizados desde o desembolso;

c.4) condenação da requerida em custas e honorários, na forma da lei.

Protesta e requer provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 19.407,93 (dezenove mil quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cajamar, 03 de abril de 2017.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

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