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26 de Junho de 2022

Obrigação de fazer com tutela provisória de urgência - Leite especial para criança

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 4 anos
Obrigação de fazer com tutela provisória de urgência - Leite especial para criança.docx
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EXCENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE_______ – SÃO PAULO.












XXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida aos 01/05/2017, representada por sua genitora XXXXXXX, brasileiro, casada, Do Lar, portadora da CI/RG nº XXXXXX SSP-SP, inscrita no CPF/MF nº XXXXX, e-mail: XXXXXX, residentes na Avenida XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, São Paulo, CEP: XXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face do MUNICÍPIO DE XXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na Praça Rodrigues Nascimento, 30, Cajamar, São Paulo, CEP: XXXXX e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecida na Avenida Liberdade, 103, térreo, São Paulo, CEP: 01502-000, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

A autora é portadora de atresia no esôfago e desnutrição proteico calórica grave em cardiopatia, se alimentando via GTT desde os 05 (cinco) dias de vida, em uso de NESTOGENO.

Segundo a documentação médica em anexo, a criança apresenta também antecedente de CIV PERIMEMBRANOSA MODERADO- GRANDE E FOP e está em acompanhamento cardiopediátrico.

Consta ainda do memorando médico, que a criança ficou internada do dia 03/04 a 04/04/2018.

No dia 04/04/2018, a pediatra Dra. XXXXXX, da Santa Casa de São Paulo, receitou o uso oral do leite INFANTRINI para ser ministrado 100 ML pela gastrostomia de 3 em 3 horas.

Inicialmente, os genitores da autora compram o referido com a ajuda de amigos, mas atualmente diante da crise financeira que assola o país, não vem recebendo ajuda.

Por esta razão, a genitora da autora resolveu buscar solução junto ao Município de Cajamar e Secretaria Estadual da Saúde, entretanto, também foi informada que não seria possível atendê-la, sob a mera a alegação de falta de recursos.

Assim, a autora socorre-se aos braços do Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

II - DO DIREITO

Os relatórios médicos comprovam o quadro clínico da criança, não havendo dúvidas quanto à urgência no fornecimento do leite INFATRINI para a garantia de sua saúde.

O artigo 196 da Constituição da República dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve resguardar os direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos.

Ademais, tais normas prescindem de outras em sua aplicação, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º, segundo o qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.

Portanto, os direitos à vida e à saúde devem prevalecer sobre qualquer outro, afastada qualquer tese relativa à falta de previsão orçamentária ou violação do princípio fundamental de separação de poderes.

É certo que cumpre aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios primarem pela realização de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo, tomando medidas preventivas ou paliativas ao combate e ao tratamento de doenças.

Não podem, portanto, alegar que não possuem competência para o fornecimento do medicamento, pois cabe a todo o Sistema Único de Saúde – SUS a execução de ações, como a de assistência terapêutica integral, farmacêutica.

Dispõem o artigo e § 1º da Lei nº 8.090/90 (LOS – Lei Orgânica da Saúde):

“Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de estabelecimentos de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

No caso em tela, o medicamento foi prescrito por profissional habilitado. Portanto, o relatório médico é a comprovação da necessidade do autor.

Logo, o não fornecimento do instrumento prescrito, no presente caso, se reveste de ilegalidade causadora de lesão aos direitos fundamentais.

A Constituição Federal deixa a cargo de regulamentações específicas aquilo que deve ser alcançado pelo mandamento maior de proteção à saúde. Isso se dá, pois a Carta Magna tem o escopo primordial de inspirar o ordenamento jurídico como um todo, devido às especificidades do caso concreto.

A omissão do Município e da Diretor de Saúde é ilegal e fere tanto as normas constitucionais quanto às infraconstitucionais, o que lesa, consequentemente, o direito constitucional da autora.

De tal sorte, é patente o dever da Administração Pública Municipal de prestar assistência médica integral à população, pelo que não se justifica a omissão Município de Cajamar no presente caso ao deixar de assistir uma criança cidadã.

A propósito faz-se mister trazer a baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“(...) É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.” (ROMS nº 11.129-PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins , DJU de 18.02.02).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, § 3º E 461, § 5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NO TRATAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Grifo nosso. (REsp 901289 / RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 01/10/2007). Destacamos.

III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

No atual estágio do Direito Processual Civil, marcado pelo paradigma da busca da conciliação entre a efetividade, celeridade e a segurança jurídica, ligado à concepção de ação como direito à tutela jurisdicional efetiva, um instituto de inegável importância reside sobre a tutela antecipada. De fato, a antecipação da tutela vem de encontro com esse novo olhar processualista e é aplaudida por doutrinadores do calibre de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Em última análise é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo no processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez em seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário (...) para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos “novos direitos” (…).” (ARENHART, Sérgio Cruz & MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. V. 2, ps. 199-200) Grifo não original.

No caso em comento, convém demonstrar que o requisito genérico da “probabilidade do direito” debruça sobre o confronto entre o direito fundamental à saúde.

Segundo essa lógica jurídica, resta visível a abusividade e inconstitucionalidade que repousam sobre a negativa da do Município de Cajamar e da Secretaria Estadual de Saúde, em providenciar o medicamento.

O artigo 196, da Constituição Brasileira, assim reza:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso “universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Complementa o artigo 198, do mesmo texto:

“Art. 198. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.”

Verifica-se, pois, que o leite especial (medicamento) fornecido pela rede pública de saúde é direito inconteste do autor, posto que cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecê-la.

IV – DOS PEDIDOS

a) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, em desfavor dos réus, determinando que os mesmos providenciem o leite (medicamento) INFANTRINI, sob pena de multa diária;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação;

c) seja ao final, confirmada a tutela provisória conceda, julgando procedente o pedido, condenando-se os réus a providenciarem o leite (medicamento) INFANTRINI, sob pena de cominação diária de multa ao réu no valor a ser fixado por este Juízo, no caso de eventual descumprimento;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito.

Atribui-se à causa valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 02 de agosto de 2018.



EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

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3 Comentários

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Alguém tem um modelo de petição de ´´sonegamento ao atendimento a criança a saúde pública´´.
Por favor,ficaria muito grata! continuar lendo

Excelente conteúdo!! continuar lendo

Excelente Ação, prática e atualizada. continuar lendo