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29 de Março de 2020

Termo de confidencialidade e não concorrência

Termo firmado entre empregador e empregado

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
ano passado
Termo de confidencialidade e não concorrência.docx
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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA

I - EMPREGADORA:

XXXX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA – EPP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXX, estabelecida na Rua XXXXX, Jardim Santa Clara, Polvilho, Cajamar, São Paulo.

II - FUNCIONÁRIA:

XXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora da CI/RG nº XXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, domiciliada na Avenida XXXXX, nº XXX, XXXX, São Paulo.

III – TERMOS E AJUSTES

Considerando que a confidencialidade e a não concorrência são obrigações da Sra. XXXXXXX, denominada FUNCIONÁRIA, naturalmente decorrentes do contrato celebrado com a empresa XXXXXXXX, cuja negociação, celebração e execução são pautadas nos princípios da lealdade comercial e da boa-fé, a partir de agora denominada EMPREGADORA.

Considerando que a FUNCIONÁRIA, no desempenho de suas obrigações contratuais, tem acesso a informações, documentos e conhecimentos técnicos, administrativos e comerciais confidenciais da EMPREGADORA;

Considerando que a divulgação, exploração ou utilização, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais da EMPREGADORA, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, a que o EMPREGADOR a FUNCIONÁRA tem acesso, mesmo após o término do contrato, constitui crime de concorrência desleal, punido, de acordo com o disposto no artigo 196 do Código Penal, com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados;

Considerando que a FUNCIONÁRIA tem plena ciência da Norma de Conduta para empregados, que está obrigada a observar, inclusive por seus prepostos;

Considerando a necessidade de salientar à FUNICIONÁRIA acerca de seus deveres de confidencialidade e de não concorrência naturalmente decorrentes do vínculo jurídico gerado pelo contrato em epígrafe e especificamente ressaltado em virtude das obrigações pertinentes em relação à EMPREGADORA, a FUNCIONÁRIA compromete-se a não utilizar, explorar, revelar ou transmitir, em seu benefício ou de tercXeiros, sem prévia autorização por escrito, e a manter em absoluto sigilo todas as informações a que vier a ter acesso em função do exercício das atividades prestadas à EMPREGADORA, sejam recebidas diretamente da EMPREGADORA ou de empresas coligadas, de seus atuais ou potenciais parceiros comerciais, em qualquer circunstância, durante e após o vínculo contratual, qualquer que seja a causa, não podendo revelá-las, total ou parcialmente, direta ou indiretamente.

As informações recebidas pela FUNCIONÁRIA em função da celebração do contrato em epígrafe, somente poderão ser utilizadas quando e enquanto necessário para o desempenho de suas atividades junto à EMPREGADORA.

A FUNCIONÁRIA deverá comunicar, previamente, a todas pessoas físicas ou jurídicas a que venha transmitir informações obtidas em função da prestação de serviços à EMPREGADORA, o caráter de confidencialidade das mesmas, e obter, antes de divulgá-las, a concordância prévia e o compromisso de sigilo dos terceiros que vierem a receber tais informações confidenciais da EMPREGADORA.

Estão protegidas pelo sigilo imposto pelo presente Termo todas as informações sigilosas, confidenciais ou de propriedade reservada da EMPREGADORA, inclusive informações recebidas pela FUNCIONÁRIA de qualquer cliente, empresa coligada, consumidor efetivo ou potencial da EMPREGADORA e também dados técnicos ou não técnicos, fórmula, padrão, compilação, programa, dispositivo, método, técnica, desenho, processo, banco de dados, planos financeiros, planos de produtos, base de dados de clientes ou fornecedores efetivos ou potenciais, histórico de transações, políticas de pagamento e comissões, planos estratégicos, dados de performance da empresa ou de parceiros, que não sejam do conhecimento do público geral ou disponíveis ao público em geral, pelo fato de não poderem ser prontamente conseguidas por meios apropriados por tais pessoas e sejam objeto de esforços por parte da EMPREGADORA visando manter seu sigilo ou confidencialidade.

Tais restrições não se aplicam a informações que sejam obtidas de terceiros por documento escrito e sobre as quais nem o EMPREGADOR nem a FUNCIONÁRIA estejam obrigados a manter sigilo:

a) que estejam ou venham a estar disponíveis ao público em geral, conforme evidenciado por publicações idôneas e desde que tal fato não tenha sido originado por atos ou omissões;

b) que sejam de conhecimento da FUNCIONÁRIA e não tenham sido obtidas através da EMPREGADORA, de forma direta ou indireta, e que o venha a ser obrigado a revelar em decorrência de determinação judicial ou de servidores de órgãos governamentais, devendo ser consultado previamente o departamento jurídico da EMPREGADORA que poderá autorizar ou não a divulgação.

O compromisso de confidencialidade previsto no presente Termo permanecerá válido e eficaz mesmo após o término da relação jurídica e comercial advindas do contrato em epígrafe pelo prazo de 5 anos, ficando expressamente vedada a FUNCIONÁRIA à utilização de informações obtidas durante a vigência do referido contrato em proveito próprio ou de terceiros, especialmente em negócio que concorra com a EMPREGADORA ou empresas coligadas.

A FUNCIONÁRA compromete-se, neste momento, sob as penas da lei, a não obter cópias físicas ou por qualquer meio eletrônico, inclusive através do envio de arquivos/informações anexados a e-mail de qualquer documento, arquivo ou informação da EMPREGADORA.

O descumprimento deste Termo pelo FUNCIONÁRIO, incluindo qualquer de seus prepostos, implicará em sua responsabilização pelas perdas e danos acarretados à EMPREGADA, bem como das medidas cabíveis na esfera criminal.

Nestes termos, por livre e espontânea vontade, compromete-se a FUNCIONÁRIA a observar as disposições constantes na Norma de Conduta para os funcionários, (disponibilizados para leitura na sede da EMPREGADORA), em especial as normas de confidencialidade e de não concorrência explicitadas neste Termo.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

_____________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX LTDA – EPP

EMPREGADORA

______________________________________________________

XXXXXXXXXX

FUNCIONÁRIA

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