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26 de Agosto de 2019

Ação anulatória de título de crédito

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 12 dias
Ação anulatória de título de crédito.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SÃO PAULO.





XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, estabelecida na Rua Benedito Campos, nº XX, Jaguaribe, Osasco, São Paulo, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº XXX, Tremembé, São Paulo, CEP: 02350-001, XXXXXXXXX, com sede na Avenida Cidade Jardim, nº X, - 14º andar - Jardim Europa, São Paulo - SP, 01454-000 e BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, estabelecido na Cidade Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco, São Paulo, CEP: 06029-900 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

No mês de junho de 2018, a autora foi surpreendida com o protesto de diversos títulos em seu nome em razão da emissão falsa de notas-fiscais pela ré XXXXXX,.

Na ocasião, a autora entrou em contato com a empresa ré e a mesma pagou os títulos no tabelião de protestos e se comprometeu a não praticar novamente tais condutas.

Ocorre que, em 22 de novembro de 2018, a autora recebeu novo protesto indevido lavrado pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco sob o nº 903 B no valor de R$ 4.494,67.

Novamente contatou até SERRA, que se comprometeu a baixar o título, mas até a presente data quedou-se inerte, mesmo diante de inúmeras promessas.

Convém esclarecer, que trata-se de título de crédito falso, uma vez que a autora não manteve qualquer relação comercial com a ré.

Tal fato está causando grande transtorno para a autora, uma vez que estava preste a realizar a abertura de conta bancária, mas está sendo impedida por conta do referido protesto.

Tentando solucionar o problema, a proprietária da empresa autora contatou a favorecida XXXXXX e apresentante BANCO BRADESCO para o cancelamento do referido título, entretanto, os mesmos se recusaram a tomar qualquer providência.

Desse modo, o autor socorre-se aos braços do Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

II – DO DIREITO

2.1 DA EMISSÃO INDEVIDA DAS DUPLICATAS

A duplicata é título causai, por excelência, logo a emissão da duplicata mercantil sem a correspondente prestação de serviço constitui ato ilícito com reflexos na esfera cível e criminal.

Pontes de Miranda, em profunda análise das características cambiais da duplicata, observa que:

"A duplicata mercantil, criada e ainda não aceita, é endossável; já existe e vale; ainda não irradiou eficácia cambiariforme. Essa irradiação somente se inicia com o endosso, ou com o aceite. A duplicata mercantil nasce com a subscrição pela pessoa legitimada; a eficácia cambiariforme só exsurge com o aceite, ou com o endosso. Daí em diante, o negócio jurídico da compra e venda somente esponta se entre os contraentes, ou se o possuidor é de má-fé" ( "in" "Tratado de Direito Privado", 2a edição, tomo 36/60, 63, 64 e 203).

A duplicata mercantil e/ou de prestação de serviços depende da compra e venda e da efetiva prestação de serviços que lhe serve de substrato e causa. Oportuna, aqui, a citação da clássica lição de Ascarelli, no sentido de que a entrega da mercadoria é condição de regularidade da emissão da duplicata, mas não é condição de sua validade.

De acordo com os artigos 199 e 202 do Código Comercial "a tradição da coisa vendida é elemento essencial para a concretização da compra e venda mercantil".

A duplicata é título de crédito causai, limitando-se a ter origem válida quanto proveniente de venda e compra mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos artigos 1o, 2o, e 20 da Lei nº 5.474, de 18.7.68, modificada pela Lei nº 6.268, de 24.11.75.

Os artigos 1º e 20 da Lei 5.474/68 só autorizam a extração de duplicatas que correspondam à compra e venda mercantil e à prestação de serviços, em quantias iguais às das respectivas faturas, que deverão discriminar as mercadorias e a natureza dos serviços prestados.

Como afirma João Eunápio Borges:

"A feição característica da duplicata é ser o instrumento do saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata é título causai, que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços prestados" (Títulos de Crédito, p. 207 e 208).

Nesse prisma temos o lapidar da jurisprudência:

"É de reconhecer-se a ineficácia de duplicata que não deriva diretamente de regular operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, mas visa à satisfação de crédito decorrente de encargos moratórios e correção monetária" (JTACSP-RT 127/38). No mesmo sentido: JTACSP-RT 87/56; RT 652/156 e RT 661/146.

Assim, as rés não podiam, legalmente, ter feito a emissão da duplicata em valor pretendido sem a prova do negócio subjacente que lhe dava o suporte legal, nos termos dos artigos 1º, 2º e 20 da lei nº 5.474, de 18.7.68, com as modificações do decreto-lei nº 436, de 17.0.69 e da Lei nº 6.458, de 01.11.77.

Assim, a formação do documento hábil à transcrição do instrumento do protesto, referido no citado artigo 20, § 3o, da Lei nº 5.474/68, haverá de contar com o devido suporte no negócio subjacente.

Humberto Theodoro Júnior preleciona que "a documentação há de provir do devedor, pois não é concebível que se estabeleça a obrigação cambiaria ou cambiariforme totalmente à revelia do obrigado e apenas com base em elementos do próprio credor ou beneficiário" (Títulos de Crédito, ed. Saraiva, págs. 147/148).

Como é cediço, ao emitente compete, ainda, remeter a duplicata ao devedor, para aceite, no prazo de 30 dias da emissão (Lei nº 5.474, artigos e ).

No caso em tela, contudo, não estão presentes os requisitos legais capazes de tolerar a emissão da citada duplicata nos valores apontados no Cartório de Protesto, uma vez que não houve a realizou do serviço.

2.2 DA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, diz-se do enriquecimento ilícito ser "o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico". Entende, também, que enriquecimento ilícito, enriquecimento indébito, enriquecimento injusto e enriquecimento sem causa são sinônimos.

Outros doutrinadores também entendem dessa forma. Limongi França, defendendo essa idéia e conceituando o enriquecimento sem causa, assim se expressa que "enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico".

Resta claro e patente que a primeira ré está tentando obter um ganho indevido em detrimento da autora, sem qualquer fundamento legal.

2.3 DO DANO MORAL

O protesto indevido causou danos à imagem da empresa requerente frente aos seus clientes e fornecedores, fato totalmente presumido.

Resta evidente as lesões aos direitos da personalidade da requerente. E quanto a isso, esclarece o artigo 52 do Código Civil:

“Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”.

Portanto, a autora ao ter o seu nome relacionado a este fato desagradável, teve sua honra objetiva violada, ou seja, sua imagem perante os fornecedores e clientes está prejudicada, motivo pelo qual, à sua credibilidade e aceitação está diminuída.

Na lição de Aguiar Dias, “a pessoa jurídica pública ou privada, os sindicatos, as autarquias podem propor ação de responsabilidade, tanto fundada no dano material como no prejuízo moral.

Especificamente, no que se refere à pessoa jurídica, vale mencionar aqui a emenda do Recurso Especial 60.033-2-MG, da lavra do insigne Min. Ruy Rosado de Aguiar, verbis:

“Responsabilidade civil – Dano Moral – Pessoa jurídica. A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente”.

Dito colegiado, em outra oportunidade, agora no julgamento da Ap. Cív. 590.023.024, ratificou a mesma orientação, aresto este em que foi relator o Dr. Aristides P. de Albuquerque Neto e de cuja ementa consta:

“Ação indenizatória – Dano Moral. O protesto indevido de duplicata sujeita a apresentante à obrigação de reparar, além dos prejuízos de ordem patrimonial, também o dano moral. Empresa comercial é também passível de ser indenizada por tal prejuízo, que o abalo de crédito não necessita ser a dor subjetiva, vergonha ou depressão, próprios da pessoa física, podendo ser o desprestígio do nome mercantil e o desconforto da moral comercial, existente entre os que praticam a mercancia. A dificuldade de apuração do justo ressarcimento, porque incomensurável o dano de ordem moral, não pode ser óbice à aplicação do direito, cabendo ao juiz arbitrá-lo tendo em conta as condições dos litigantes, com observância do art. 5º da Lei de Introdução. Apelo parcialmente provido”.

No caso autos, o bom nome está ligado ao lucro e aos dividendos econômicos da empresa, pois, a mesma vive de sua credibilidade, sujeitas à variação ao sabor das opiniões externas.

Logo, o prejuízo aqui não é somente pecuniário, mas sim eminentemente moral, eis que atentatório à honra objetiva. Em sendo assim, ninguém duvida que a empresa deve ser resguardada de ataques morais infundados, sendo que, se a própria lei confere a empresa o direito ao nome, tal prerrogativa se estende, obrigatoriamente, ao qualificativo bom nome.

A autora, sem a menor sombra de dúvida, sofreu danos e prejuízos em seu patrimônio ideal quando teve o seu nome levado a protesto indevidamente. Convém ressaltar Excelência, o impacto de tal protesto na imagem de uma empresa que necessita de crédito para sobreviver.

O nexo de causalidade surge do fato de que as rés protestaram títulos sem lastro e inexistentes, tendo a autora sido penalizada, sofrendo prejuízos de ordem moral, como dito anteriormente e comprovado nos autos.

III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil conferiu a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se verificou, a autora foi equivocadamente levado ao Tabelião de Protesto, não havendo dúvidas quanto à probabilidade do direito, até mesmo por tratar-se de duplicata DSI, ou seja, por mera indicação.

Os documentos acostados aos autos demonstram o abuso cometido pelas rés, logo, o seu nome foi protestado sem qualquer justificativa legal e os pedidos são incontroversos e comprovados pela documentação em anexo.

No caso em tela, há o perigo de dano em razão dos efeitos nefastos que a negativação traz. Por outro lado, a autora, que é uma pequena empresa individual e necessita imediatamente do seu nome para o desenvolvimento de sua atividade econômica, mas está impedida de realizar qualquer compra a prazo.

Portanto, é possível a concessão parcial de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o cancelamento ou suspensão da publicidade do protesto lavrado.

IV - DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer:

a) liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o cancelamento ou suspensão da publicidade dos protestos lavrados perante o 1º TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE XXXX, devidamente descritos no item I, com a consequente expedição de ofício, bem como sejam as rés compelidas a não enviar os demais títulos ao Cartório, até decisão definitiva deste Juízo. Caso Vossa Excelência entenda necessário, a requerente se compromete a prestar caução idônea nestes autos;

b) a citação das rés, via postal, e havendo frustração, o que é improvável, seja a citação efetuada por meio de Oficial de Justiça, nos endereços constantes da exordial, para que querendo respondam a presente, oferecendo no prazo legal a defesa que entenderem, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) seja julgada procedente a presente ação, com relação a r para o fim de declarar inexigibilidade e/ ou nulidade dos títulos objeto da ação, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) sejam as requeridas condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da ré e juntada de novos documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 24.494,67.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Baruerí, 16 de xxxxx de 2019.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

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