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29 de Março de 2020

Obrigação de fazer tratamento câncer

Ação movida em face de Município e Estado

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 2 meses
Obrigação de fazer tratamento câncer.docx
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EXCENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA...VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR – SÃO PAULO.







XXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora da CI/RG nº XXXX SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXX, nº XXX, bloco XXX, apto XXXX, , São Paulo, e-mail: XXXX, CEP: XXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com sede na Praça XXXXX, nº XXX, São Paulo, CEP: XXXXX e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecida na Avenida Liberdade, 103, térreo, São Paulo, CEP: 01502-000, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Consoante relatório médico em anexo, a autora, com idade de 19 anos, possui diagnóstico de Linfoma de Hodgkin EC IIB, desde junho de 2018, realizando diversos tratamentos com todos os protocolos cabíveis.

Segundo o referido relatório médico, a única opção terapêutica disponível no momento seria a realização de Brenduximabe vedotina.

O receituário em anexo, comprova que a autora necessita de 26 frascos de Brenduximabe vedotina 50 mg para a realização de 16 ciclos.

Diante disso, a autora requereu o referido medicamento na Prefeitura de Cajamar, mas a Secretaria de Saúde informou que o Município não tem condições de custear o referido medicamento. De igual modo, a Secretaria Estadual de Saúde também se recusa a fornecer o referido medicamento.

Ocorre que, trata-se de jovem de apenas 19 anos, de família pobre e com grande chance de cura com o referido medicamento, entretanto, levando-se em consideração que o menor preço encontrado pela internet é de R$ 16.925,20 para cada frasco, a autoria teria um custo de R$ 440.050,00.

O uso do medicamento pleiteado é o único caminho para cura da enfermidade da jovem autora, principalmente porque o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, traz informações sobre a alta possibilidade de cura das pessoas acometidas da doença de Hodkin com o tratamento adequado.

Há, ainda, bons indicativos de que o medicamento Brenduximabe traga os resultados almejados. Isso porque a droga atende aos rigorosos critérios da Food and Drug Administration – FDA, dos Estados Unidos da América e também é aprovada pela Agência Reguladora Europeia (EMEA), conforme parecer da Procurador Geral da República em anexo.

A autora realizou campanha nas redes sociais, mas não conseguiu êxito na ajuda para comprar tais medicamentos, razão pela qual, socorre-se aos braços do Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

II - DO DIREITO

O relatório médico comprova o quadro clínico de câncer denominado “Linfoma de Hodgkin EC IIB, não havendo dúvidas quanto à urgência no fornecimento do medicamento, situação que lhe garantirá a saúde do autor.

O artigo 196 da Constituição da República dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve resguardar os direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos.

Ademais, tais normas prescindem de outras em sua aplicação, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º, segundo o qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.

Assim, os deveres constitucionais não podem ser restringidos por leis infraconstitucionais, tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental, caso em que será observado o princípio da Proporcionalidade.

Portanto, os direitos à vida e à saúde devem prevalecer sobre qualquer outro, afastada qualquer tese relativa à falta de previsão orçamentária ou violação do princípio fundamental de separação de poderes.

De forma complementar, o artigo , I, d, da Lei nº 8.080/90, assim dispõe:

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

(...)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (sublinhou-se).

Nesse prisma, sobre o câncer denominado “Linfoma de Hodgkin EC IIB, assim tem decidido a Justiça Paulista:

“(…) por ser o autor diagnosticado com linfoma de Hodgkin. A colisão de direitos fundamentais guarda uma relação de precedência condicionada (Robert Alexy). Isto é, sempre que presentes as situações concretas em relação às quais o mínimo vital do direito fundamental à dignidade da pessoa humana faça-se presente é necessário reconhecer a prevalência desta norma em detrimento de fundamentos que possam abstratamente ser apresentados pelo Estado em oposição à pretensão individual. O medicamento, diante dos documentos apresentados e da narrativa da inicial, mostra-se indispensável à preservação da vida do autor, isto é o mínimo à realização de sua condição humana. De tal sorte, defiro a liminar para determinar à ré que no prazo de 10 dias forneça ao autor o medicamento brentuximab vedotina 50mg ou outro com o mesmo princípio ativo, de acordo com a prescrição médica.” (Processo nº 1004161-18.2016.8.26.0053– 3ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/ Acidentes- São Paulo– TJSP)

“Trata-se de saber se há verossimilhança na pretensão do (a) autor (a) de obter os medicamentos Brentuximabe Vedotina comercializado pelo nome de ADCETRIS, por ser portador de câncer. O medicamento, diante dos documentos apresentados e da narrativa da inicial, mostra-se indispensável à preservação da vida do (a) autor (a), isto é o mínimo à realização de sua condição humana .De tal sorte, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar à Secretaria da Saúde que no prazo de 03 dias forneça ao autor o medicamento pleiteado na inicial e acima descrito de acordo com a prescrição médica.” (Processo nº 1016074-94.2016.8.26.0053 – 13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – TJSP)

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre o assunto em duas súmulas:

“Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”

Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

No caso em tela, o medicamento foi prescrito por profissional habilitado. Portanto, o relatório médico é a comprovação da necessidade da autora.

Logo, o não fornecimento do medicamento prescrito, no presente caso, se reveste de ilegalidade causadora de lesão aos direitos fundamentais.

A Constituição Federal deixa a cargo de regulamentações específicas aquilo que deve ser alcançado pelo mandamento maior de proteção à saúde. Isso se dá, pois a Carta Magna tem o escopo primordial de inspirar o ordenamento jurídico como um todo, devido às especificidades do caso concreto.

Entretanto, o Administrador Público, neste caso as autoridades responsáveis pela gestão da saúde pública, devem continuar inspirados no princípio constitucional maior, qual seja, o direito à saúde plena, ao invés de se prenderem à legislação infraconstitucional e a meras regulamentações.

Dessarte, uma vez clara a única e exclusiva possibilidade de atendimento do portador de câncer, não cabe ao Sistema Único de Saúde negar ao cidadão.

Sobre a referida doença assim decidiu outros Tribunais:

“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN). LINFOMA DE HODGKIN. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. (...). 2. Há de se enfocar os presentes recursos sob o ângulo da necessidade de prover a paciente com medicamento imprescindível à preservação de seu direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida, que está assegurado como inalienável logo no caput do art. da Constituição. Portanto, como direito a ser primeiramente garantido pelo Estado brasileiro, isto é, pela República Federativa do Brasil, tal como se define o estatuto político-jurídico desta Nação. 3. Sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mormente no que tange ao seu financiamento, tendo todas legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros. 4. A satisfação da pretensão da paciente em relação ao fornecimento do medicamento, a ser custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deu-se em virtude do cumprimento da tutela antecipada deferida, não havendo que se falar em a ausência superveniente do interesse processual, sendo necessário o julgamento de mérito, tornando definitiva aquela decisão, com as qualidades decorrentes do trânsito em julgado e da coisa julgada material, quais sejam, a imutabilidade e a definitividade. 5. Restando comprovada a essencialidade do medicamento pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado pelo médico hematologista Leandro de Pádua Silva, inscrito no CRM sob o n.º 111.329, a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela paciente implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 6. A regra do necessário registro do medicamento na Anvisa para ser devidamente comercializado no Brasil tem como objetivo garantir a segurança do paciente que irá utilizá-lo, assegurando que o medicamento não ofereça maiores riscos à saúde e é eficaz para a finalidade a que se destina. 7. Contudo, no presente caso, o fato do medicamento Adcetris (Brentuximab Vedotin) não se encontrar registrado junto à Anvisa não pode servir de óbice ao seu fornecimento à paciente, pois é incontroverso que as opções de tratamentos convencionais já se esgotaram e os resultados até então obtidos não conseguiram digredir a doença em questão, conforme bem demonstrou o Parquet, por meio de diversos laudos médicos acostados à exordial. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.” (TRF-3 - APELREEX: 15984 SP 0015984-81.2013.4.03.6100, Relator: JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, Data de Julgamento: 09/10/2014, SEXTA TURMA)

III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

No atual estágio do Direito Processual Civil, marcado pelo paradigma da busca da conciliação entre a efetividade, celeridade e a segurança jurídica, ligado à concepção de ação como direito à tutela jurisdicional efetiva, um instituto de inegável importância reside sobre a tutela antecipada. De fato, a antecipação da tutela vem de encontro com esse novo olhar processualista e é aplaudida por doutrinadores do calibre de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Em última análise é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo no processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez em seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário (...) para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos “novos direitos” (…).” (ARENHART, Sérgio Cruz & MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. V. 2, ps. 199-200) Grifo não original.

No caso em comento, convém demonstrar que o requisito genérico da “probabilidade do direito” debruça sobre o confronto entre o direito fundamental à saúde e a abusividade e inconstitucionalidade que repousam sobre a negativa da do Município de Cajamar e da Secretaria Estadual de Saúde, em providenciar o medicamento.

O artigo 196, da Constituição Brasileira, assim dispõe:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso “universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Complementa o artigo 198, do mesmo texto:

“Art. 198. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.”

Verifica-se, pois, que o medicamento é direito inconteste da autora, posto que cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecê-la e depois requerer o reembolso ao Estado.

Urge, assim, lhe seja assegurado, nos termos da Constituição Federal, o tratamento adequado, com a urgência que o caso requer. Cumpre ressaltar, por oportuno, a colação jurisprudencial nesse mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PELO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, § 3º E 461, § 5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NO TRATAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Grifo nosso. (REsp 901289 / RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 01/10/2007). Destacamos.

IV – DOS PEDIDOS

a) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, em desfavor dos réus, determinando que os mesmos providenciem 26 frascos de Brenduximabe vedotina 50 mg para a realização de 16 ciclos de tratamento da autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação;

c) seja ao final, confirmada a tutela provisória conceda, julgando procedente o pedido, condenando-se os réus a providenciarem 26 frascos de Brenduximabe vedotina 50 mg para a realização de 16 ciclos de tratamento da autora, sob pena de cominação diária de multa ao réu no valor a ser fixado por este Juízo, no caso de eventual descumprimento;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, finalmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e familiar.

Atribui-se à causa valor de R$ 440.050,00 (quatrocentos e quarenta mil cento e cinquenta mil reais).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cajamar, 18 de novembro de 2019.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

4 Comentários

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Excelente! Gratidão por compartilhar. continuar lendo

Bom dia Doutor. Nesse caso a Justiça concedeu a liminar para custear o tratamento no valor de R$ 404.000,00.

Trata-se de um pro bono que fiz para uma pessoa carente. continuar lendo

Brilhantismo e excelência, em excencia! - Parabéns ao douto pelo exposto compartilhamento, pela clareza e objetividade marcantes em tão nobre lavra. continuar lendo

Excelente! Parabéns! continuar lendo