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26 de Junho de 2022

Ação Popular Meio Ambiente

Trata-se de ação por aterramento em área de proteção ambiental

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 2 anos
Ação Popular Meio Ambiente.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA...VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXXXX – SÃO PAULO.





Qualificação completa das partes, email:lima@limaadvogados.adv.br, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogados, amparados no art. , inciso LXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo da Lei 4.717/65 , propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de MUNICÍPIO XXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com sede na Praça XXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, São Paulo, CEP: XXXXX, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, com sede na Rua Tiradentes nº 628, São Paulo, CEP: 01102-000, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, com sede na Rua Bela Vista, nº 178, Centro São Paulo, CEP: 01014-000 e N.B.Z SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.713.107/0001-45, com sede na Rua Pamplona, nº 818, 9º andar, conjunto 92, São Paulo, CEP: 01405-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A Lei 4.717/65 em seu artigo estabelece a legitimidade passiva não somente do causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão, razão pela qual, os réus figuram no polo passivo desta ação na condição de pessoas públicas, ou autoridades e administradores.

II – DO CABIMENTO

Nos termos do artigo , inciso LXXIII da Carta Magna, a Ação Popular é o remédio constitucional, dentro da visão democrática participativa para fiscalizar e atacar os atos lesivos ao Patrimônio Público.

Assim, constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, é plenamente cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/ 65.

III – DOS FATOS

Em 06/02/2018 a ré XXXXXX S.A apresentou junto ao MUNICÍPIO DE CAJAMAR, o projeto modificativo, que resultou no Processo Administrativo nº 1.754/2018.

No referido processo administrativo, a ré XXXXX pretende a realização de aterramento para implantação de loteamento residencial e comercial na Rua XXXXX, nº XXXX, Cajamar, São Paulo.

Conforme se infere, a Prefeita da Cidade de Cajamar, por meio do DECRETO Nº XXXX revogou o ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM Nº XXXX.

No referido Decreto a Prefeita XXXX, apontou como motivo da revogação, a instauração do Inquérito Civil nº XXXXXXX, o qual trata da possibilidade de movimentação de terra neste Município, na Avenida XXXXX, nº XXX, Distrito do Polvilho.

Consta ainda, no referido Decreto que houve o desaparecimento do Processo Administrativo nº XXXXdo qual resultou a aprovação em XXXXdo Alvará de Execução de Terraplanagem para conformidade da área, registrado sob o nº XXX.

Todavia, em pouco mais de 06 (seis) meses da revogação do alvará de execução, após licença da CETESB e parecer do DAEE, o loteamento foi autorizado, sem a conclusão do Inquérito Civil do GAEMA.

Com a referida aprovação, iniciou-se o trabalho de terraplanagem, o que gerou um grande temor e inconformismo da população local, mediante diversas postagens nas redes sociais de pessoas temorosas com os danos ambientais. Isso porque o referido loteamento está sendo realizado em local alagadiço e em área de proteção permanente.

Conforme se extrai do próprio processo administrativo, trata-se de área de várzea e armazenamento de água de chuvas do Bairro do Polvilho, Panorama, Portal dos Ipês, nesta Cidade e dos Bairros Cidade São Pedro, Jaguari e Fazendinha, do Município de Santana de Parnaíba.

Importante destacar, ainda, que o local do loteamento possui confluência do Rio Juqueri e Ribeirão dos Cristais.

Visando entender a situação, um grupo de moradores compareceu até a Prefeitura para requerer explicações e ao mesmo tempo solicitar a planta do Bairro Portal dos Ipês, cujo objetivo era a realização de laudo por engenheiro particular, mas não houve qualquer resposta.

Ocorre que, compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que o projeto não possui demonstração do destino do esgoto e muito menos rede de tratamento do esgoto.

Além disso, observa-se que no projeto somente há menção da criação de reservatório artificial, sem constar o projeto do reservatório artificial ou um estudo para demonstrar a eficácia do mesmo, sendo totalmente vago e inconclusivo.

Observa-se, ainda, que o Inquérito Civil nº XXXXX (GAEMA) não foi concluído, tanto que não houve a juntada de parecer do Ministério Público.

O fato é que em razão de obras da empresa XXXXX, que faz parte do mesmo grupo da empresa XXXX, na região já ocorre constantes alagamentos, mesmo com antes de existir o aterramento do Rio Juquery, conforme comprovam as imagens abaixo:

Imagine Excelência, como ficará a região com o aterramento da única área de várzea com mata nativa que armazena toda a água da região?

A foto abaixo demonstra como era a região antes do inicio das obras de terraplanagem em dia de chuva:

É importante esclarecer que a referida área constitui uma APP, sendo coberta com vegetação típica de várzea, taboa e com nascente, sendo cortada em parte pelo Rio Juqueri.

Entretanto, ali, nada disso foi observado. Tudo está sendo devastado ao arrepio da Lei e com a conivência dos órgãos públicos, que deveriam evitar tamanho desastre ambiental.

As fotos abaixo demonstram claramente que a área faz divisa com o Município de Santana de Parnaíba e o impacto que a referida obra está causando ao meio ambiente.

Basta ver as fotos acima, para constatar que a ré N.B.Z deixou de tomar as providências antecipatórias para assegurar o escoamento de água, mas está realizando o aterramento da várzea em ritmo acelerado.

Observa-se, ainda, que a ré XXXX deixou de apresentar estudos de impactos cumulativos e sinérgicos contemplando outros empreendimentos localizado no Portal dos Ipês, dentre eles o empreendimento do mesmo grupo e ao lado do loteamento aprovado, denominado XXXXX.

Isso porque o referido empreendimento teve o projeto inicial para 18 andares, entretanto, a estrutura cedeu em razão de construção em área alagadiça, obrigando o empreendimento a devolver valores e reduzir a obra a dois andares.

Por fim, compulsando o projeto de loteamento, verifica-se que inexistem informações sobre a autorização de licenciamento ambiental do Município de Santana de Parnaíba, mesmo diante do fato de que o loteamento na divida do mesmo.

Assim, os autores socorrem-se aos braços do Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

II – DO DIREITO

2.1 DA ÁREA DE ENCHENTES – VIOLAÇÃO A LEI 6.766/79

O empreendimento objeto destes está inserido em uma região de alagamentos e inundações, isso porque se situa na confluência de dois canais de escoamento de águas, responsáveis pela drenagem de duas sub-bacias hidrográfica, quais sejam, Ribeirão dos Cristais e Rio Juqueri.

O nosso ordenamento jurídico legal pátrio preocupa-se e muito com tais áreas suscetíveis a alagamentos e enchentes, tanto que há uma série de dispositivos que visam a proteger, restringir ou mesmo proibir qualquer forma de intervenção do homem nos referidos locais.

E os motivos desta preocupação são muito simples, porém significativos: a lei visa a proteger não só o meio ambiente, os recursos naturais, os recursos hídricos, o solo etc., mas também o ser humano, as famílias que naquelas áreas procuram se instalar, o empreendedor, e o próprio Poder Público.

Esse entendimento decorre do fato de que o dano ambiental e os grandes cataclismos, quando ocorrem, e na maioria das vezes de forma imprevisível,atingem a todos indistintamente, havendo responsabilidades múltiplas a serem apuradas no seu contexto.

Os empreendimentos de cunho residencial e comercial fazem parte do relevante processo de urbanização, que implica aspectos ambientais, urbanísticos, sanitários, administrativos, civis etc..

Ademais, tais projetos devem ser antecipadamente aprovados, por meio de licenciamento, pelos órgãos públicos competentes, manifestando o empreendedor o compromisso pela execução das obras básicas e necessárias para que o empreendimento apresente as condições ambientais e estruturais exigidas por lei, dentro de um determinado prazo.

Esse é o mínimo necessário para que a cidade se expanda sustentavelmente.

Os empreendimentos em geral devem se ater não só às comodidades dos que irão habitar a nova área, mas principalmente à segurança e bem estar do meio ambiente, de acordo com específica legislação, e é justamente neste ponto que reside toda a preocupação dos autores.

O artigo , parágrafo único, da Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) diante do seu caráter protetor, trata a questão da seguinte forma: "não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas".

E o dispositivo legal é muito claro: deve o empreendedor demonstrar de forma cabal que tomou e irá tomar todas as providências seguramente necessárias para assegurar o escoamento das águas, respeitando, é claro, todas as áreas consideradas de preservação, sejam permanente ou não, a flora, a fauna, os recursos ambientais etc., o que até agora não comprovou a ré XXXX.

Cumpre observar que tal vedação tem por finalidade garantir a satisfação das funções sociais da cidade, proporcionando aos seus habitantes vida digna e com qualidade, e ao Poder Público segurança e eficiência no trato da coisa pública.

Impende destacar que tanto o Município de Cajamar, CETESB e o próprio DAEE estão sujeitos à responsabilidade civil e penal, ainda que a conduta comissiva maior seja praticada exclusivamente pela empreendedora XXX.

Ora, cabe aos agentes públicos ligados a estes órgãos aprovar e licenciar, e posteriormente fiscalizar, os empreendimentos considerados potencialmente nocivos e impactantes ao meio ambiente no trato de questões de interesse local, como é o caso dos autos.

Não custa lembrar que as condutas omissivas do Município podem gerar responsabilidades de ordem civil e penal, ainda que a conduta comissiva maior seja praticada exclusivamente pelo empreendedor.

Desta forma, é certo que o empreendimento somente poderia ser licenciado e autorizado pelos réus caso a ré XXX demonstrasse tecnicamente, de forma cabal, segura e eficiente, que a região onde pretende implantar seu empreendimento não apresentará riscos ao meio ambiente nem aos futuros adquirentes dos imóveis do empreendimento.

Por outro lado, deveria comprovar que as obras e soluções técnicas que pretende realizar ou efetuar corrigirão ou sanarão totalmente a ocorrência de enchentes, alagamentos e inundações no terreno, tendo em vista que a área escolhida para o empreendimento situa-se no exato ponto de confluência de canais responsáveis pela drenagem de duas sub-bacias hidrográficas do Município.

2.2 DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO

A informação qualitativa/contextualizada também é consequência direta dos constitucionais princípios da prevenção e precaução, que encontram seu nascedouro implicitamente nos mandamentos de proteção e preservação trazidos pelos artigos 23, VI e VII, e artigo 225, caput, ambos da CF/88.

Todo ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas e princípios dispostos hierarquicamente, sendo a Constituição Federal a lei máxima, o norte, o parâmetro, a norma normarum para todos os cidadãos e ao próprio Estado.

Em direito ambiental, os princípios possuem grande relevância e importância, tendo em vista que atualmente não se possui uma consolidação ou codificação de leis ambientais, apresentando-se o plexo normativo de forma emaranhada e dispersa.

Os princípios, em sede jus-ambiental, correspondem às diretrizes do ordenamento, sendo enunciados lógicos, implícitos ou explícitos, que, por sua grande generalidade, ocupam posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito, vinculando, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. São orientações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico.

Para Celso A. Bandeira de Mello:

"Princípios são normas de hierarquia superior às demais regras de qualquer ordenamento jurídico, pelo quê devem sempre orientar a interpretação destas. Correspondem à cristalização de determinados valores sociais tidos como relevantes em determinada organização social, consagrando certa ideologia do sistema jurídico." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 807)

Em sede ambiental, vários são os princípios que regem o ordenamento jurídico. Entre eles, podemos citar os princípios do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da cooperação e da participação dos cidadãos, da função sócio-ambiental da propriedade, da máxima proteção e, por fim os da prevenção e precaução, objeto da nossa análise momentânea.

Tais princípios são tidos pela doutrina e pela jurisprudência como princípios fundamentais do Direito Ambiental, já que são muito freqüentes danos ao meio ambiente, atingindo a coletividade como um todo, com caráter irreversível e de difícil ou incerta reparação.

Os princípios da prevenção e precaução são importantíssimos e devem ser sempre considerados, pois visam a impedir a ocorrência de danos e impactos com o emprego de medidas preventivas adequadas e eficazes antes da realização de uma obra, empreendimento ou atividade. Eles determinam que não se produzam intervenções no meio ambiente antes de se ter a certeza de que estas não serão adversas ou lesivas tanto para o meio ambiente quanto para a coletividade.

Nesse ponto, importante lembrar os ensimentos de Paulo Afonso Leme Machado sobre o tema:

"[...] não é preciso que se tenha prova científica absoluta de que ocorrerá dano ambiental, bastando o risco de que o dano seja irreversível para que não se deixem para depois as medidas efetivas de proteção ao ambiente". (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro.9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 574)

Em se tratando de Administração Pública, referidos princípios encontram enorme aplicabilidade, principalmente quando da verificação e análise técnica para expedição de licenças e autorizações para atividades, obras e empreendimentos, exatamente a fase que o processo se encontra.

No caso de empreendimentos particulares em geral, sujeitos à atuação e aprovação da Administração Pública, estes princípios encontram eco e grande relevo, pois visam a planejar, instruir, racionalizar e, acima de tudo, proteger o meio ambiente e a coletividade frente às ações e investida do empreendedor, que, muitas das vezes, não está disposto a questionar a viabilidade ambiental da obra ou atividade.

Até mesmo porque se o empreendimento irá trazer prejuízos aos recursos ambientais ou a terceiros, ou ainda, se os prejuízos ambientais decorrentes do empreendimento são passíveis de recomposição ou não.

Subsumindo todas estas considerações e ensinamentos ao caso concreto, em complementação a tudo o que já foi exposto no presente parecer, para que o empreendimento em questão possa ser licenciado necessário que se tenha a certeza de que o residencial a que se pretende construir não trará nenhum dano, seja ao meio ambiente seja a coletividade, tendo em vista, principalmente, a área sujeita a enchentes, alagamentos e inundações escolhida pelo interessado para empreender.

Uma vez verificada a real possibilidade de o empreendimento causar danos ao meio ambiente e a população, ou não havendo conclusão técnica a respeito, ou ainda, não se tendo certeza quanto a não ocorrência de danos de qualquer natureza no local visado para a construção do residencial, a Procuradoria Geral do Município se posiciona contra o empreendimento, tal como disposto no item anterior.

O entendimento acima esposado é respaldado pela farta jurisprudência sobre o assunto, recorrente na invocação do princípio da precaução como forma de garantir a qualidade ambiental, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS DO CPC. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1.Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (art. 18 da Lei 7.347/1985), afasta-se aparente conflito de normas com os dispositivos do Código de Processo Civil sobre o tema, por aplicação do princípio da especialidade. 3. Em ação ambiental, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor, no caso concreto o próprio Estado, responder pelo potencial perigo que causa ao meio ambiente, em respeito ao princípio da precaução. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (RESP 201100265904, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/10/2013)

Para Romeu Thomé, "o princípio da prevenção é o maior alicerce, por exemplo, do Estudo de Impacto Ambiental – EIA" , mencionando o art. 225, § 1º, IV, CF, que trouxe expressamente o estudo de impacto ambiental como um dos principais instrumentos de proteção do meio ambiente. (Manual de Direito Ambiental. 2ª Ed. Editora Juspodivm, 2013.)

No âmbito infraconstitucional, o EIA/RIMA está previsto como um dos instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana (artigos , caput, c.c. artigo , IV da lei 6.938/81). É regulado por resoluções do CONAMA, em especial, as Resoluções nº 001/86 e 237/97, figurando como parte essencial do procedimento de licenciamento ambiental nelas regulamentado.

Mais que isto, a Carta Magna o trata como verdadeira condicionante para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Segundo Celso Antônio Pacheco Fiorillo, “o EIA/RIMA constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção do meio ambiente. A sua essência é preventiva e pode compor uma das etapas do licenciamento ambiental.” (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 85.)

Assim como o princípio da precaução, o princípio da prevenção como vetor de orientação obrigatória nas polícias administrativas ambientais encontra amplo respaldo jurisprudencial:

“ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CULTIVARES DE SOJA. VARIAÇÃO NA COR DO HILO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Insurge-se aimpetrante contra a omissão da autoridade coatora em normatizar a questão da variação da tonalidade de cor do hilo das sementes de soja. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. Nesse aspecto, por sua própria natureza, tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 3. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. 4. A controvérsia posta em exame no presente mandamus envolve questão regida pelo direito ambiental que, dentre os princípios que regem a matéria, encampa o princípio da precaução. 5. Deve prevalecer, no presente caso, a precaução da administração pública em liberar o plantio e comercialização de qualquer produto que não seja comprovadamente nocivo ao meio ambiente. E, nesse sentido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA tem tomado as providências e estudos de ordem técnico-científica para a solução da questão, não se mostrando inerte, como afirmado pela impetrante na inicial. 6. Não se vislumbra direito líquido e certo da empresa impetrante em plantar e comercializar suas cultivares, até que haja o deslinde da questão técnico-científica relativa à ocorrência de variação na cor do hilo das cultivares. 7. Mandado de segurança denegado.” (MS 201100123180, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/06/2012)

No caso em apreço, contudo, descuidou-se dos dois pilares fundamentais do Direito Ambiental Constitucional – os princípios da prevenção e precaução – e, por consequência, das regras infraconstitucionais que neles buscam seus fundamentos de validade, cuja violação macula o processo de licenciamento, sobretudo no plano material, em especial à vista dos seguintes vícios, a seguir minudenciados:

a) ausência de estudos de impactos cumulativos contemplando outros empreendimentos localizado no Portal dos Ipês, dentre eles o empreendimento do mesmo grupo, denominado PORTAL SHOPPING SERVICE, uma vez que o mesmo teve o projeto inicial para 18 andares, entretanto, a estrutura não aguentou em razão de tratar-se de área alagadiça, obrigando o empreendimento a devolver valores e reduzir a obra dois andares, sem contar o alagamento acima demonstrado;

b) Incorreta definição das áreas de influência direta e indireta do empreendimento e ausência de informações sobre a Autorização de Licenciamento Ambiental do Município de Santana de Parnaíba, uma vez que o empreendimento afeta diretamente com enchentes e outros riscos aos municípes mencionados, em violação ao que dispõe o art. 5º, inciso III, da Resolução CONAMA 01/86, artigo 36, caput e § 3º da Lei 9.985/00 e artigos 1º e 3º, II, c.c. § 3º da Resolução CONAMA 428/10;

c) ausência de reais alternativas locacionais (aspecto formal e material), em violação ao que dispõe o art. 5º, inciso I, da Resolução CONAMA 01/86 e;

d) aquiescência com a possibilidade de ocorrência de sério e irreversível dano ao Ribeirão dos Cristais e Rio Juqury, em violação ao que dispõem o art. , § 2º da Lei nº 12.651/2012; art. 3º, inciso X, da Resolução CONAMA nº 303/2002.

III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

No atual estágio do Direito Processual Civil, marcado pelo paradigma da busca da conciliação entre a efetividade, celeridade e a segurança jurídica, ligado à concepção de ação como direito à tutela jurisdicional efetiva, um instituto de inegável importância reside sobre a tutela antecipada.

De fato, a antecipação da tutela vem de encontro com esse novo olhar processualista e é aplaudida por doutrinadores do calibre de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Em última análise é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo no processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez em seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário (...) para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos “novos direitos” (…).” (ARENHART, Sérgio Cruz & MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. V. 2, ps. 199-200) Grifo não original.

No caso em comento, convém demonstrar que o requisito genérico da “probabilidade do direito” debruça sobre o confronto entre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Segundo essa lógica jurídica, a relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, mormente nos documentos colacionados à presente, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios supramencionados.

O “risco de dano”, por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natura demora do processo causará lesão à municipalidade, ante aos visíveis danos ao meio ambiente.

Portanto, atento à finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art. 804 permite através de cognição sumária e dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera pars, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. Humberto Theodoro Junior em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.

A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o “periculum in mora”, da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu artigo 5º parágrafo 4º preconiza que “na defesa do Patrimônio Público caberá a suspensão do ato lesivo impugnado”.

Na espécie, visualiza-se a LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e ILEGALIDADE DO ATO que justificam a concessão de tutela provisória de urgência com concessão de liminar para que sejam embargadas as obras em acelerado andamento na área de APP, e anuladas as licenças concedidas pelos órgãos públicos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do flagrante desrespeito às normas, à necessidade do EIA/RIMA, diante das desconsiderações dos réus às leis ambientais e às licenças e, que estão a configurar conduta de total desrespeito à lei, o autor faz o seguinte pedido:

1. A concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM LIMINAR, inaudita altera pars, tendo em vista os documentos públicos que são juntados e o flagrante desrespeito à lei, determinando o embargo, interdição e a suspensão de qualquer atividade do empreendimento, suspender a LICENÇA AMBIENTAL CETESB n.º XXXX, bem como ALVARÁ DE EXECUÇÃO nº XXXX, até a conclusão do Inquérito Civil nº XXXXX/2016-GAEMA e até que apresentado:

a) EIA/RIMA;

b) a comprovação do cumprimento do artigo , parágrafo único, da Lei n.º 6.766/79 com a comprovação de que foram tomadas as medidas para assegurar o escoamento das águas;

c) apresentação do projeto de reservatório artificial mencionado do Processo Administrativo nº 1754/2018;

d) apresentação das plantas do Bairro Portal dos Ipês;

e) a apresentação do projeto de captação e tratamento de esgoto;

f) a apresentação de autorização ambiental do Município de Santana de Parnaíba

2. A citação dos réus, para apresentarem contestação, no prazo legal;

3. A intimação do Ministério Público para que participe do feito?

4. A procedência da ação para:

a) suspender os atos lesivos ao patrimônio público e meio ambiente, suspendendo a LICENÇA AMBIENTAL CETESB n.º XXXXX e o ALVARÁ DE EXECUÇÃO nº XXXXX

b) a condenação dos réus ao desfazimento do aterro, dos drenos e com plantio de vegetação tipica recuperando assim a grave lesão provocada ao Patrimônio Público, corrigindo a lesão dos atos;

c) a condenação dos réus o pagamento das custas e demais despesas judiciais, bem como o ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado pela produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados.

Atribui-se à causa o valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais).

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Cajamar, 05 de setembro de 2018.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

DENIS PEREIRA LIMA

OAB/SP 232.405

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Excelente, me ajudou muito, obrigado. continuar lendo