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23 de Janeiro de 2019

Cheque especial - Novas regras

Novas regras do cheque especial entram em vigor neste domingo (1º) com objetivo de proporcionar juros menores e criar condições mais favoráveis ao devedor.

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 7 meses

As novas regras para o uso do limite do cheque especial, criadas pela Federação Brasileira de Banco (Febraban) tem como objetivo obrigar as instituições financeiras a aplicarem juros menores e condições mais vantajosas para o cliente realizar o pagamento do saldo devedor, bem como garantir a transparência e oferecer informações detalhadas sobre o uso do cheque especial.

As principais mudanças nas regras do cheque especial são as seguintes:

1. O Banco sempre avisará quando você entrar no cheque especial;

2. Na fatura do cartão de crédito, o valor do saldo deve aparecer separado do limite do cheque especial;

3. Se a dívida for superior a 30 dias com um valor superior a 15% do seu limite do cheque especial, o banco deverá oferecer outro tipo de crédito ao cliente, com juros menores, mas essa regra se aplica somente para dívidas superiores a R$ 200,00.

4. O cliente poderá entrar em contato como banco a qualquer momento para negociar o seu débito, que deverá ser parcelado, entretanto, o banco poderá ou não manter o limite de crédito ao cliente.

5. Os bancos deverão criar ações de orientação financeira relacionada ao cheque especial, principalmente alertando o cliente de que o limite somente deve ser utilizado em situações emergências e de forma temporária.

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